Trazem os presentes autos a exame deste Ministério Público de Contas a Representação apresentada pela 6ª Diretoria de Controle Externo deste Tribunal de Contas em desfavor do Pregão Presencial nº 09/2020, cujo objeto consiste na prestação de serviços de locação de veículos para atender demandas das Secretarias Municipais, Fundos de Educação de Assistência Social, de Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Lajeado/TO, ante a constatação apriorística de irregularidades que implicariam em restrição da competitividade do certame.

O Conselheiro Relator, por meio do Despacho nº 485/2020-RELT6 [evento 4], determinou a intimação dos responsáveis, Antônio Luiz Bandeira Júnior, Prefeito, e Gilmar Martins da Rocha, Pregoeiro, ambos do município de Lajeado/TO, para manifestação sobre os fatos indicados na inicial.

Realizada a intimação de ambos, inclusive por edital [eventos 5 a 12 e 15], o prazo transcorreu in albis, como se depreende do Certificado de Revelia nº 320/2020-CODIL [evento 13].

No evento 16 [protocolo em 17/09/2020], constam as manifestações do senhor Antônio Luiz Bandeira Júnior, Prefeito. Em apertada síntese, constata-se que o gestor responsável, apesar de não apresentar qualquer documentação, argumenta que o certame não prosperou, ante a desistência dos interessados, e, ao final, solicita o arquivamento do feito.

O Conselheiro Substituto, por sua vez, no Parecer nº 2838/2020-COREA [evento 17], diante dos documentos juntados aos autos no evento 16, sugeriu ao Relator o encaminhamento dos autos à área técnica para análise, com o objetivo de fornecer substrato para a opinião do Corpo Especial de Auditores.

Vieram, então, os autos a este Ministério Público de Contas.

É o relatório.

Nota-se que, há nos autos fato novo que merece análise mais acurada dos órgãos técnicos deste Tribunal de Contas, especialmente quanto à tempestividade das manifestações juntadas aos autos no evento 16. Haja vista que, no evento 15, consta a Declaração de Recebimento relativa ao senhor Antônio Luiz Bandeira Júnior datada de 17/09/2020, 11h49min.

Parcialmente nesse sentido, é ainda o posicionamento do Corpo Especial de Auditores, como se verifica do teor do Parecer nº 2838/2020-COREA [evento 17], o qual precisa ser apreciado pelo Conselheiro Relator do feito.

Ante o que se expôs, encaminhamos os presentes autos ao Gabinete da 6ª Relatoria para as providências necessárias quanto ao prosseguimento da instrução dos presentes autos neste Tribunal de Contas, consoante o rito regimental posto, até a finalização da instrução dos autos, com seu consequente retorno a este Ministério Público de Contas.